Ao criar uma conta ou usar o Farol, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o serviço.
1. Descrição do serviço
O Farol é uma ferramenta independente de apoio ao trabalho legislativo, para consulta, análise e produção de documentos com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, na Constituição Federal de 1988, em decisões parlamentares e em dados públicos oficiais.
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Texto do Regimento Interno organizado por artigos, com referências cruzadas, decisões e notas editoriais.
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Busca no conteúdo normativo e respostas assistidas por inteligência artificial.
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Ferramentas de trabalho, como roteiros, ofícios, comparação de textos, relatórios e rascunhos.
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Anotações, marcadores e preferências pessoais.
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O Farol não substitui análise humana qualificada nem expressa opinião institucional da Câmara dos Deputados.
2. Conta de usuário
Algumas funcionalidades exigem conta. Ao criá-la, você deve fornecer informações verdadeiras.
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Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e pela atividade feita na sua conta.
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Uso não autorizado deve ser comunicado imediatamente pelo e-mail de contato.
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A idade mínima para uso é de 18 anos, com plena capacidade civil.
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Você pode excluir sua conta a qualquer momento, como descrito na seção 9.
3. Seus trabalhos e o conteúdo que você envia
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Os trabalhos que você cria no Farol, como anotações e marcadores, ficam guardados na sua conta enquanto ela existir, para que você possa reabri-los e continuá-los.
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O conteúdo que você envia continua sendo seu. Você autoriza o Farol a tratá-lo apenas para prestar o serviço, nos termos da Política de Privacidade.
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Não envie ao Farol informação sigilosa, classificada ou protegida por dever de confidencialidade que você não esteja autorizado a compartilhar com os provedores descritos na Política de Privacidade.
4. Modelo de acesso
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O Farol opera, nesta fase, em acesso gratuito para as funcionalidades centrais, sem assinatura nem cobrança recorrente.
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Nenhuma funcionalidade essencial depende de pagamento.
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O Farol pode oferecer link externo de contribuição voluntária pontual. Contribuição não dá vantagem funcional, prioridade, atendimento diferenciado nem influência editorial.
5. Uso aceitável
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Não fazer scraping, crawling ou extração automatizada de conteúdo.
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Não fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar componentes do serviço.
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Não reproduzir, distribuir ou comercializar o conteúdo curado sem autorização.
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Não compartilhar credenciais nem permitir o uso da conta por terceiros.
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Não tentar acessar dados de outros usuários ou áreas restritas.
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Não sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura nem contornar limites de uso, inclusive com várias contas.
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Não usar as funcionalidades de IA para violar leis ou direitos de terceiros.
6. Propriedade intelectual
Os textos do Regimento Interno e da Constituição são de domínio público.
Permanecem protegidos a seleção, a organização, o enriquecimento editorial, o design, a marca Farol, a interface, as notas editoriais, os mapeamentos e a lógica das funcionalidades.
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A reprodução, a distribuição ou a criação de obras derivadas desses elementos depende de autorização prévia e expressa.
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A proteção observa a Lei nº 9.610/1998 e a titularidade de quem mantém o Farol.
7. Inteligência artificial e limitações
Respostas, resumos, notas e demais textos gerados por inteligência artificial podem conter imprecisões, omissões ou interpretações incorretas.
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A IA é ferramenta auxiliar e não substitui a leitura direta dos dispositivos nem a revisão profissional.
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As respostas não constituem parecer jurídico nem opinião oficial.
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Fontes apresentadas como consultadas indicam o que foi usado como apoio; confira o texto normativo antes de usar uma conclusão.
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As funcionalidades de IA têm limites de uso por minuto e por dia, por conta e para o conjunto dos usuários. Quando um limite é atingido, o Farol avisa e a função volta a ficar disponível no período seguinte; a leitura do Regimento e a busca continuam disponíveis.
8. Disponibilidade
O Farol é fornecido no estado em que se encontra, sem garantia de disponibilidade ininterrupta ou ausência absoluta de falhas.
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Pode haver manutenções e indisponibilidades temporárias.
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Não há garantia de atualização imediata do conteúdo após alterações oficiais.
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Indisponibilidades não geram direito automático a indenização.
9. Exclusão da conta, suspensão e encerramento
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Você pode excluir sua conta a qualquer momento pelo item "Excluir minha conta", no Perfil do Farol, na web ou no app para iPhone. Também pode pedir a exclusão pelo e-mail contato@farol-legis.com.
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A exclusão apaga seus trabalhos de forma definitiva, como descrito na Política de Privacidade, e não pode ser desfeita.
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A conta pode ser suspensa ou encerrada em caso de violação destes Termos, uso abusivo ou tentativa de acesso indevido.
10. Alterações nos Termos
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Mudanças relevantes nestes Termos são avisadas no Farol ou por e-mail antes de valer.
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O uso continuado depois que a mudança passa a valer constitui aceitação das novas condições. Se não concordar, você pode excluir sua conta.
11. Jurisdição e lei aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
Fica eleito o foro da circunscrição judiciária de Brasília, Distrito Federal, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.
12. Contato
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E-mail para dúvidas sobre estes Termos: contato@farol-legis.com